Termos e Condições do 77gg

O presente instrumento ("Termos e Condições" ou "Termos") rege a relação entre a plataforma 77gg, operada sob licença internacional, e o usuário ("Jogador" ou "Usuário") que acessa, utiliza ou se cadastra no website disponível no domínio https://77gg.cam e em suas eventuais subpáginas e aplicações relacionadas.

O 77gg é uma plataforma de apostas esportivas online e jogos de cassino destinada ao entretenimento de adultos. A operação observa as melhores práticas internacionais do setor de iGaming e respeita o ordenamento jurídico aplicável, incluindo, no contexto brasileiro, a Lei 13.756/2018 (apostas de quota fixa) e a Lei 14.790/2023 (regulamentação de cassino online), cujos parâmetros de compliance orientam as políticas desta plataforma.

Estes Termos constituem um contrato vinculante entre o Usuário e o 77gg. O uso contínuo da plataforma após a publicação de eventuais alterações caracteriza a aceitação dos novos termos. Recomenda-se a leitura periódica deste documento.

Quaisquer dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao suporte pelo endereço de e-mail [email protected] ou via WhatsApp, conforme informações de contato disponíveis na plataforma.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 77gg, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, com plena capacidade civil;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão do 77gg ou de entidades regulatórias;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaborador do 77gg;
• Residir em jurisdição onde o acesso à plataforma seja permitido pela legislação local.

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é expressamente proibida e sujeita ao encerramento de todas as contas envolvidas, com perda de saldos de bônus e eventual bloqueio de saques para investigação.

O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro e a mantê-las atualizadas. O fornecimento de informações falsas constitui violação destes Termos e pode configurar ilícito civil ou penal.

A senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do Usuário. O 77gg recomenda o uso de senhas fortes e únicas e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA) disponível na plataforma. O 77gg não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda das credenciais.

Em cumprimento às políticas de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) e às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), o 77gg poderá solicitar ao Usuário, a qualquer tempo, a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou Carteira Profissional (OAB, CRM, CREA, etc.);
• Comprovante de residência: emitido há no máximo 90 (noventa) dias, com endereço compatível com o informado no cadastro;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado para depósitos;
• Selfie com documento para confirmação de identidade visual, quando solicitado.

O processamento de saques poderá ser suspenso até a conclusão satisfatória do processo de verificação. O 77gg reserva-se o direito de solicitar documentação complementar quando julgar necessário para garantir a conformidade regulatória.

O 77gg aceita os seguintes métodos de depósito para jogadores brasileiros: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência Bancária (TED/DOC), Cartão de Crédito e Débito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

• O depósito mínimo é de R$ 30,00 (trinta reais) para Pix, Mercado Pago e PicPay;
• O depósito mínimo via Boleto Bancário ou TED/DOC é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Depósitos via cartão de crédito estão sujeitos a aprovação da operadora e podem incidir juros conforme as condições do cartão do Usuário;
• O 77gg não cobra taxa sobre depósitos realizados pelo Usuário; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Depósitos são creditados imediatamente para Pix e geralmente em até 2 (duas) horas para os demais métodos, ressalvado Boleto Bancário cujo prazo é de 1 (um) a 3 (três) dias úteis.

Todos os depósitos devem ser realizados por conta de titularidade do próprio Usuário. É expressamente vedado o depósito por terceiros ou mediante métodos de pagamento vinculados a terceiras pessoas. O descumprimento dessa regra pode resultar no bloqueio de saques e na suspensão da conta.

O 77gg reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos que apresentem indícios de fraude, estorno indevido (chargeback) ou qualquer irregularidade. Estornos injustificados de cartão de crédito feitos pelo Usuário após o consumo de créditos na plataforma serão tratados como fraude contratual.

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em conta mediante as seguintes condições:

• A conta deverá estar com a verificação KYC concluída e aprovada;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques devem ser realizados pelo mesmo método utilizado no depósito correspondente, sempre para conta de titularidade do próprio Usuário;
• Pix é o método de saque padrão para jogadores brasileiros, com processamento geralmente em até 10 (dez) minutos após aprovação;
• Saques por TED/DOC são processados em até 2 (dois) dias úteis após aprovação;
• O 77gg poderá levar até 48 (quarenta e oito) horas úteis para analisar e aprovar solicitações de saque, especialmente em casos de primeiro saque ou volumes acima do habitual.

O 77gg reserva-se o direito de suspender temporariamente saques para realizar verificações adicionais de segurança, incluindo, mas não se limitando a, investigações de lavagem de dinheiro, fraude ou uso indevido de bônus. Durante esse período, o Usuário será notificado e terá a oportunidade de apresentar informações complementares.

O jogador brasileiro pode ter obrigações tributárias sobre ganhos obtidos na plataforma, conforme as regras da Receita Federal do Brasil. O 77gg recomenda que o Usuário consulte um contador ou especialista tributário para adequar sua situação fiscal. A plataforma não se responsabiliza pelo recolhimento de impostos devidos pelo Usuário.

O 77gg oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. Cada bônus possui termos e condições específicos que se sobrepõem, naquilo que for mais específico, às disposições gerais desta cláusula.

Bônus de Boas-Vindas (Primeiro Depósito):

• Corresponde a 100% do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
• Válido para novos cadastros que realizem o primeiro depósito em até 7 (sete) dias após o cadastro;
• Requer rollover de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido;
• Validade de 30 (trinta) dias corridos a partir do recebimento do bônus;
• Depósito mínimo qualificante de R$ 30,00 (trinta reais);
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 não contribuem para o rollover de apostas esportivas.

Regras gerais de bônus:

• Apenas um bônus de boas-vindas por CPF, endereço, dispositivo, IP ou núcleo familiar;
• O 77gg reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente ou em decorrência de erro técnico;
• É proibida a utilização de estratégias de apostas em baixo risco com o único objetivo de cumprir requisitos de rollover ("bonus abuse"). O 77gg monitorará padrões de aposta e poderá cancelar bônus e ganhos decorrentes de tais práticas;
• Promoções especiais (cashback, free spins, torneios) possuem regulamentos próprios publicados na seção de promoções da plataforma.

O 77gg oferece apostas esportivas e jogos de cassino (slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, crash games e bingo). Cada modalidade está sujeita às regras específicas publicadas na plataforma.

Para apostas esportivas, aplicam-se as seguintes disposições gerais:

• Todas as apostas são definitivas após confirmação. Não será possível cancelar apostas após a aceitação pelo sistema;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento para data superior a 48 horas, a aposta será reembolsada ao saldo real do Usuário;
• O 77gg reserva-se o direito de suspender mercados ou limitar apostas a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados;
• Erros óbvios de odds (por exemplo, odds excessivamente favoráveis decorrentes de erro de sistema) podem ser corrigidos, e apostas realizadas com essas odds poderão ser anuladas.

Para jogos de cassino:

• Todos os jogos utilizam RNG (Random Number Generator) certificado por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a plataforma utilizará os registros de servidor para determinar o resultado correto. Se não for possível determinar o resultado, a aposta será reembolsada;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do jogo na plataforma.

O Usuário se compromete a utilizar a plataforma 77gg de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições ("multi-accounting");
• Utilizar robôs, scripts, inteligência artificial ou qualquer software automatizado para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para garantir ganho mútuo independentemente do resultado ("arbitrage" abusivo);
• Explorar deliberadamente erros técnicos ou brechas na plataforma em proveito próprio;
• Tentar hackear, sobrecarregar ou comprometer a segurança da plataforma por qualquer meio;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou nos processos de verificação;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita.

O descumprimento de qualquer das proibições acima autoriza o 77gg a suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário, bloquear saques pendentes, cancelar bônus e eventuais ganhos obtidos mediante a conduta irregular, e tomar as medidas legais cabíveis.

O 77gg acredita que apostar deve ser uma forma de entretenimento responsável. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limite de perdas: permite definir o valor máximo que o Usuário aceita perder em um período;
• Limite de tempo de sessão: define alertas e limites para o tempo gasto na plataforma;
• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por períodos de 7, 30 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão.

Aumentos nos limites de depósito ou remoção de restrições têm carência de 72 (setenta e duas) horas antes de entrar em vigor, a fim de evitar decisões impulsivas. Reduções de limites entram em vigor imediatamente.

Para saber mais sobre recursos de jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

O 77gg disponibiliza a plataforma "no estado em que se encontra" ("as is") e envidará esforços razoáveis para garantir sua disponibilidade e funcionamento contínuos. Contudo, o 77gg não garante a ausência de interrupções, erros ou falhas de qualquer natureza.

O 77gg não se responsabiliza por:

• Perdas resultantes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário;
• Falhas de conexão à internet do Usuário que afetem apostas em andamento;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
• Obrigações tributárias do Usuário sobre eventuais ganhos;
• Conteúdo de terceiros ou links externos eventualmente referenciados.

A responsabilidade total do 77gg perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem ao dano.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 77gg — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, códigos-fonte, interfaces e design gráfico — é de propriedade do 77gg ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual aplicável.

É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 77gg.

Os jogos disponibilizados na plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Playtech, Spribe, entre outros) e estão sujeitos aos termos de uso desses provedores.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). O 77gg atua como operador e controlador dos dados coletados durante o cadastro, uso da plataforma e processos de verificação.

Os dados pessoais são utilizados para as seguintes finalidades principais:

• Criação e gestão de conta do Usuário;
• Verificação de identidade e prevenção a fraudes (KYC/PLD);
• Processamento de transações financeiras;
• Comunicação sobre a conta, promoções e atualizações de termos;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre as práticas de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade.

O 77gg reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, exceto em caso de exigência legal ou regulatória que demande alteração imediata.

As alterações entrarão em vigor na data indicada no aviso. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência.

A versão atual destes Termos está sempre disponível na página https://77gg.cam/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no início do documento.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da jurisdição em que o 77gg detém sua licença de operação principal, sem prejuízo das normas de ordem pública brasileira aplicáveis à relação de consumo com jogadores domiciliados no Brasil.

Para jogadores residentes no Brasil, eventuais disputas decorrentes destes Termos que não puderem ser resolvidas amigavelmente pelo suporte ao cliente poderão ser submetidas à plataforma de mediação ou às instâncias regulatórias competentes.

O 77gg se compromete a oferecer mecanismos internos de resolução de disputas de forma ágil, justa e transparente. O Usuário poderá formalizar reclamações pelo e-mail [email protected], com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis.